Decreto-Lei n.º 165/99

Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    165/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 111, de 1999-05-13, Pág. 2553

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Altera o regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades.