Decreto-Lei n.º 142/99

Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

1- Fixadas as percentagens referidas nas als. a) e b) do nº 1 do art. 3º do presente diploma pela Port 1106-A/99 de 23-Dez DR.IS-B [297]Supl.;

2 - O Dec Lei 16/2003 de 03-Fev, procedeu à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do presente diploma

Foram encontradas 7 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2016-04-13

Alterado o art. 6.º, com a redação dada pelo Dec Lei 185/2007 de 10-mai, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
2015-06-16

Suspenso transitoriamente (de 01.01.2015 até 31.12.2015) o regime de atualização anual do valor das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no art. 6.º deste diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

Decreto-Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
2014-03-12

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no art. 82.º, n.º 2, da Lei 98/2009, de 04-set, em articulação com o disposto no art. 1.º, n.º 1, al. c), subal. i), do presente diploma, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do art. 75.º, n.º 1, da citada Lei 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, pelo AC 173/2014.12.03.2014.TCS, DR.IS [50] de 12.03.2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 - Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12
2010-05-10

Suspenso, transitoriamente, o regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, previsto no art. 6º (com a redacção conferida pelo Dec Lei 185/2007 de 10-Mai) pelo DEC LEI.47/2010.10.05.2010.MFAP, DR.IS [90] de 10.05.2010

Decreto-Lei n.º 47/2010 - Diário da República n.º 90/2010, Série I de 2010-05-10
2007-05-10

Alterados os arts. 1º, 3º e 6º [a nova redacção deste último produz efeitos a partir de 01.01.2008] e aditados os arts. 5º-A e 5º-B pelo DEC LEI.185/2007.10.05.2007.MFAP, DR.IS [90] de 10.05.2007

Decreto-Lei n.º 185/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10
2000-05-25

Extinto o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões pela PORT.291/2000.2000.05.25.MF, DR.IS-B [21] de 25/Mai/2000

Portaria n.º 291/2000 - Diário da República n.º 121/2000, Série I-B de 2000-05-25
1999-09-22

Alterado o art. 16º pelo DEC LEI.382-A/99.1999.09.22.MF,DR.IS-A [222]Supl

Decreto-Lei n.º 382-A/99 - Diário da República n.º 222/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-22
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas