Decreto-Lei n.º 142/99

Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    142/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 101, de 1999-04-30, Pág. 2320
  • Entrada em Vigor:
    2000-01-01, Data de entrada em vigor alterada de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT.