Decreto-Lei n.º 135/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

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DataTextoDiploma
2021-08-19

Alterado, a partir de 18.09.2021, o art. 34.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 73/2014, de 13-mai, pelo(a) Lei n.º 61/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I de 2021-08-19

Lei n.º 61/2021 - Diário da República n.º 161/2021, Série I de 2021-08-19
2017-06-21

Alterados, a partir de 22.06.2017, os arts. 35.º-A, 38.º, 39.º-A e 43.º (aditados e com a redação dada pelo Dec Lei 73/2014 de 13-mai), e revogados, a partir daquela data, os n.ºs 3, 4 e 11 do art. 38.º e o n.º 3 do art. 39.º-A todos do presente diploma, na versão republicada pelo citado Dec Lei 73/2014 de 13-mai. pelo(a) Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
2016-08-29

Revogado, a partir de 27.12.2016, o n.º 1 do art. 9.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 58/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

Decreto-Lei n.º 58/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
2014-05-13

Alterados os arts. 1.º a 3.º, 7.º, 9.º a 11.º, 13.º-A (aditado pelo Dec Lei 72-A/2010, de 18-jun), 14.º, 17.º, 19.º, 21.º a 26.º, 29.º, 30.º, 32.º (na redação do Dec Lei 29/2000, de 13-mar) a 34.º, 36.º a 40.º, 42.º, 43.º e 47.º a 50.º, aditados os arts. 11.º-A, 28.º-A, 35.º-A, 39.º-A e 50.º-A, inserido o art. 35º-A no cap. V e revogados os arts. 4.º e 5.º, o n.º 1 do art. 25.º, o n.º 4 do art. 26.º e os n.os 2 e 3 do art. 36.º do presente diploma, republicado pelo DEC LEI.73/2014.13.05.2014.PCM, DR.IS [91] de 13.05.2014

Decreto-Lei n.º 73/2014 - Diário da República n.º 91/2014, Série I de 2014-05-13
2010-06-18

Aditado um art. 13º-A pelo DEC LEI.72-A/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117-Supl] de 18.06.2010

Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18
2000-03-13

Alterado o art. 32º pelo DEC LEI.29/2000.2000.03.13.MJ DR.IS-A [61]

Decreto-Lei n.º 29/2000 - Diário da República n.º 61/2000, Série I-A de 2000-03-13
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