Decreto-Lei n.º 135/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

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2017-05-31

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 (Art. 18.º e n.º 3 do art. 26.º)

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
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