Decreto-Lei n.º 124/99

Diário da República n.º 92/1999, Série I-A de 1999-04-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    124/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência e Tecnologia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 92, de 1999-04-20, Pág. 2064
  • Entrada em Vigor:

    No dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação�

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 1.º da Lei 36/2020, de 13 de agosto, suspendem-se os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como por contratos abrangidos pelo presente diploma, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Resumo

Aprova o estatuto da Carreira de Investigação Científica.