Decreto-Lei n.º 99/99

Diário da República n.º 75/1999, Série I-A de 1999-03-30

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DataTextoDiploma
2008-05-30

Alterado o art. 22º do Dec Lei 296-A/98, de 25-Set, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.90/2008.30.05.2008.MCTES, DR.IS [104] de 30.05.2008, que o republica na íntegra.

Decreto-Lei n.º 90/2008 - Diário da República n.º 104/2008, Série I de 2008-05-30
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