Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Parlamento

Proposta de Lei 205/VII: Estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

1998-09-02 | Entrada

1998-09-05 | Admissão

1998-09-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1998-09-10 | Anúncio

1998-09-11 | Publicação

1999-01-13 | Discussão generalidade

1999-01-14 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35
  • Aprovado
  • A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
    Abstenção: PSD

1999-01-14 | Baixa comissão especialidade

1999-02-04 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, PEV
    Contra: PSD, CDS-PP

1999-02-17 | Envio para promulgação

1999-02-19 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 309/1999
  • Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

1999-02-26 | Promulgação

1999-03-04 | Referenda

1999-03-08 | Envio INCM

1999-03-22 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 13/1999
  • Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Projeto de Lei 594/VII: Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

1998-12-16 | Entrada

1998-12-17 | Admissão

1998-12-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1998-12-18 | Anúncio

1998-12-19 | Publicação

1999-01-13 | Discussão generalidade

1999-01-14 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35
  • Aprovado
  • A Favor: CDS-PP, PCP, PEV
    Abstenção: PS, PSD

1999-01-14 | Baixa comissão especialidade

1999-02-04 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Texto final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, PEV
    Contra: PSD, CDS-PP

1999-02-17 | Envio para promulgação

1999-02-19 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 309/1999
  • Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

1999-02-26 | Promulgação

1999-03-04 | Referenda

1999-03-08 | Envio INCM

1999-03-22 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 13/1999
  • Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral