Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

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DataTextoDiploma
2018-08-13

Alterados, a partir de 14.08.2018, os arts. 3.º, 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 21.º, 26.º, 27.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 44.º, 46.º, 49.º, 50.º, 52.º, 53.º, 56.º, 67.º, 71.º e 99.º e revogadas as als. a) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 12.º, as als. a) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 37.º e os arts. 41.º, 42.º, 90.º, 96.º e 97.º, da presente lei, republicada em anexo, pelo(a) Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13

Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13
2008-08-27

Alterados, a partir de 26.10.2008, os artigos 3.º, 5.º (na redacção da Lei Org 4/2005 de 08-Set), 9.º (na redacção da Lei 3/2002 de 08-Jan), 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 25.º, 26.º, 27.º (na redacção da Lei 3/2002 de 08-Jan), 29.º, 30.º, 33.º, 34.º (na redacção da Lei 3/2002 de 08-Jan), 35.º, 36.º, 37.º (na redacção da Lei 3/2002 de 08-Jan), 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º (na redacção da Lei Org 5/2005 de 08-Set), 42.º-A (aditado pela Lei 3/2002 de 08-Jan), 46.º, 47.º, 48.º, 49.º (na redacção da Lei 3/2002 de 08-Jan), 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º-A (aditado pela Lei Org 4/2005 de 08-Set), 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 83.º (na redacção da Lei 3/2002 de 08-Jan), 85.º, 86.º, 88.º, 96.º, 97.º, 98.º e 103.º e revogados (a partir da mesma data) os artigos 43.º, 100.º e 101.º, todos da presente lei, republicada em anexo, pela LEI.47/2008.27.08.2008.AR, DR.IS [165] de 27.08.2008

Lei n.º 47/2008 - Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27
2005-09-08

Alterado o art. 5º e aditado o art. 59º-A ao presente diploma, pela LEI ORG.4/2005.08.09.2005.AR, DR.IS-A [173] de 08.09.2005

Lei Orgânica n.º 4/2005 - Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08
2005-09-08

Alterado o art. 42º do presente diploma, pela LEI ORG.5/2005.08.09.2005.AR, DR.IS-A [173] de 08.09.2005

Lei Orgânica n.º 5/2005 - Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08
2002-01-08

Alterados os arts 9º, 27º, 34º, 37º, 49º e 83º e aditado um artº 42º-A pela LEI.3/2002.2002.01.08.AR DR.IS-[6]

Lei n.º 3/2002 - Diário da República n.º 6/2002, Série I-A de 2002-01-08
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