Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

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DataTextoDiploma
2019-04-22

Portaria n.º 120/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22 (N.º 1 do art. 103.º)

Portaria n.º 120/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22
2019-01-08

Portaria n.º 7/2019 - Diário da República n.º 5/2019, Série I de 2019-01-08 (N.º 1 do art. 103.º)

Portaria n.º 7/2019 - Diário da República n.º 5/2019, Série I de 2019-01-08
2017-02-08

Anúncio (extrato) n.º 12/2017 - Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08 (Al. b) do n.º 5 do art. 25.º)

Anúncio (extrato) n.º 12/2017 - Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
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