Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    13/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 68, de 1999-03-22, Pág. 1584 - 1603

Notas aos Dados Gerais

1- Lei Geral da República;

2 - Nos termos do nº 2 do artigo 6.º da Lei 47/2008 de 27 de Agosto, as referências feitas ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral - STAPE na Lei n.º 13/99, de 22 de Março, nas normas não alteradas na supracitada lei, consideram-se feitas à Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI) do Ministério da Administração Interna.

Resumo

Aprova a nova lei do recenseamento eleitoral e publica em anexo os modelos dos impressos nela previstos.