Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

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Lei n.º 15/80 - Diário da República n.º 148/1980, Série I de 1980-06-301999-03-22Revogada pela LEI.13/99.22.03.1999.AR, DR.IS-A [68] de 22.03.1999