Lei n.º 13/99
Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Lei n.º 50/96 - Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 | 1999-03-22 | Revogada pela LEI.13/99.1999.03.22.AR, DR.IS-A [68] |