Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

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Lei n.º 50/96 - Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-041999-03-22Revogada pela LEI.13/99.1999.03.22.AR, DR.IS-A [68]