Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

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Lei n.º 81/88 - Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-201999-03-22Revogada pela LEI.13/99.1999.03.22.AR, DR.IS-A[68]