Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

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Lei n.º 69/78 - Diário da República n.º 253/1978, Série I de 1978-11-031999-03-22Revogada pela LEI.13/99.1999.03.22.AR, DR.IS-A [68]