Decreto-Lei n.º 74/99
Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
74/99
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 63, de 1999-03-16, Pág. 1430 - 1432
Revogado
Notas aos Dados Gerais
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, ficando salvaguardados os efeitos plurianuais de reconhecimentos anteriormente realizados.Lei Geral da República.
Resumo
Aprova o Estatuto do Mecenato.