Decreto-Lei n.º 74/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

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DataTextoDiploma
2001-03-12

Rectificado o nº 2 do art. 34º da Lei 30-C/2000, de 29-Dez, na parte que se refere ao art. 5º-A aditado ao Estatuto do Mecenato aprovado pelo presente diploma, pela DECL-RECT.7/2001.12.03.2001.AR, DR.IS-A [60] de 12.03.2001

Declaração de Rectificação n.º 7/2001 - Diário da República n.º 60/2001, Série I-A de 2001-03-12
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