Decreto-Lei n.º 74/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

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Notas:

1 - O artigo 3.º-A do presente diploma foi aditado pelas Leis 30-C/2000, de 29-Dez e 30-G/2000, de 29-Dez, esta última além de proceder à repetição do mesmo aditamento confere-lhe uma nova redacção.

2 - A revogação do Estatuto do Mecenato pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro, produz efeitos a partir de 01.01.2007, ficando, todavia, ressalvados os efeitos jurídicos decorrentes de reconhecimentos já efectuados.

Foram encontradas 10 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2009-07-13

Alterados, a partir de 18.07.2009, os arts. 39.º e 40.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.159/2009.13.07.2009.MFAP, DR.IS [133] de 13.07.2009, que o republica

Decreto-Lei n.º 159/2009 - Diário da República n.º 133/2009, Série I de 2009-07-13
2008-12-31

Alterado o art. 40.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2007-12-31

Alterado o art 40º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2006-12-29

Alterado o art. 40º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2006-12-29

Revogado o Estatuto, aprovado no presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249]Supl de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2004-12-30

Alterado o art. 40º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2004-12-30

Alterado o art. 56.º do Código dos IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2004-07-08

Alterado o art 1º do presente diploma, na redacção da Lei 160/99 14-Set, bem como os arts 1º (na redacção da Lei 160/99, de 14-Set), 3º (na redacção das Leis 160/99, 14-Set, e 30-C/2000, de 29-Dez ) 4º-A e 5º-A (ambos na redacção da Lei 30-C/2000, de 29-Dez) do Estatuto do Mecenato, aprovado também pelo presente diploma, pela LEI.26/2004.08.07.2004.AR, DR.IS-A [159] de 08.07.20044

Lei n.º 26/2004 - Diário da República n.º 159/2004, Série I-A de 2004-07-08
2003-12-31

Aditado um cap. III, contendo um art. 6º, ao Estatuto do Mecenato pela LEI.107-B/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 31.12.2003

Lei n.º 107-B/2003 - Diário da República n.º 301/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31
2001-12-27

Alterado o art. 40º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
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