Decreto-Lei n.º 54-A/99

Diário da República n.º 44/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-02-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    54-A/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 44-Supl, de 1999-02-22, Pág. 1018-(2)
  • Entrada em Vigor:

    60 dias apósa a sua publicação.

Vigência Condicionada

Resumo

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.