Declaração de Rectificação n.º 3-C/99

Diário da República n.º 25/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-01-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    3-C/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 25-2ºSUPL, de 1999-01-30, Pág. 596-(6)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 383/98, de 27 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto Lei 278/87, de 7 de Julho, sobre contra ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.