Declaração de Rectificação n.º 5/99

Diário da República n.º 35/1999, Série I-A de 1999-02-11

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Data	Texto
1999-01-07	Rectifica o AC 3/98 16-Dez-PG, de 16-Dez do TC, DR.IS-A [5] de 07/Jan/1999

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