Declaração de Rectificação n.º 5/99

Rectifica o Acórdão 3/98 de 16 de Dezembro de 1998, respeitante ao recurso 2/97 - conceito de funcionário constante da alínea a) do nº 3 do art. 6º do Decreto Lei 498/88, de 20 de Dezembro para efeitos de concurso interno geral para provimento de lugares dos quadros de administração pública civil do Estado por parte de militares dos quadros permanentes das forças armadas-.