Declaração de Rectificação n.º 5/99

Diário da República n.º 35/1999, Série I-A de 1999-02-11

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    5/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal de Contas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 35, de 1999-02-11, Pág. 757

Resumo

Rectifica o Acórdão 3/98 de 16 de Dezembro de 1998, respeitante ao recurso 2/97 - conceito de funcionário constante da alínea a) do nº 3 do art. 6º do Decreto Lei 498/88, de 20 de Dezembro para efeitos de concurso interno geral para provimento de lugares dos quadros de administração pública civil do Estado por parte de militares dos quadros permanentes das forças armadas-.