Decreto-Lei n.º 26/99

Diário da República n.º 23/1999, Série I-A de 1999-01-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 23, de 1999-01-28, Pág. 552

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários.