Lei n.º 3/99

Diário da República n.º 10/1999, Série I-A de 1999-01-13

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DataTextoDiploma
2009-11-23

Rectificado o Dec Lei 295/2009 de 13-Out (na parte em que alterou o art. 85º da presente lei) pela DECL-RECT.86/2009.23.11.2009.PCM, DR.IS [227] de 23.11.20099

Declaração de Rectificação n.º 86/2009 - Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
1999-02-04

Rectificada pela DECL-RECT.7/99.1999.02.04.AR DR.IS-A [39] DE 16/FEV/1999

Declaração de Rectificação n.º 7/99 - Diário da República n.º 39/1999, Série I-A de 1999-02-16
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