Lei n.º 3/99

Diário da República n.º 10/1999, Série I-A de 1999-01-13

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2012-03-29

Portaria n.º 83/2012 - Diário da República n.º 64/2012, Série I de 2012-03-29 (Art. 124.º)

Portaria n.º 83/2012 - Diário da República n.º 64/2012, Série I de 2012-03-29
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