Lei n.º 3/99

Diário da República n.º 10/1999, Série I-A de 1999-01-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 10, de 1999-01-13, Pág. 208
  • Entrada em Vigor:

    Nos termos do art. 151.º�

Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República;

2 - O Governo regulamentará a presente lei, por decreto-lei, no prazo de 90 dias;

3 - No que respeita à revogação da presente lei, ver n.º 1 dos artigos 171.º e 187.º da Lei 52/2008 de 28 de Agosto;

4 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto Lei 28/2009 de 28 de Janeiro, a composição dos tribunais superiores e definição dos respectivos quadros de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça é a constante da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, à excepção dos tribunais da Relação, cujo quadro de juízes passa a ser o constante do mapa i anexo ao supracitado diploma, do qual faz parte integrante;

5 - As referências feitas na lei a comarcas ou lugares de ingresso consideram-se feitas a tribunais ou juízos de primeiro acesso;

6 - Ver artigo 162.º da lei do Orçamento para 2010, que altera o artigo 187.º da Lei 52/2008 de 28 de Agosto.

Resumo

Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.�