Decreto-Lei n.º 9/99

Diário da República n.º 6/1999, Série I-A de 1999-01-08

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DataTextoDiploma
1999-02-19

Rectificado pela DECL-RECT.7-D/99.1999.02.19.PCM, Dr.IS-A [49]2ºSUPL de 27/Fev/1999

Declaração de Rectificação n.º 7-D/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-02-27
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