Decreto-Lei n.º 9/99

Diário da República n.º 6/1999, Série I-A de 1999-01-08

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DataTextoDiploma
2007-05-10

Revogado, sem prejuízo do previsto no nº 4 do art. 104º, o Dec Lei 329/93 de 25-Set, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.187/2007.10.05.2007.MTSSO, DR.IS [90] de 10.05.2007, a partir de 01.06.200707

Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10
2006-12-29

Determinada, nos termos do art. 42º, a não aplicação do disposto no art. 1º do Dec Lei 125/2005 de 03-Ago, às pessoas que reúnam as condições legalmente estabelecidas para acesso à pensão por velhice sem que lhes seja aplicável a penalização prevista no art. 38º-A do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2005-08-03

Suspensa a vigência das normas constantes do n.º 2 do art. 23.º, do n.º 2 do art. 26.º e dos n.ºs 1 a 4 do art. 38.º-A do Dec Lei 329/93, de 25-Set, na redacção dada pelo presente diploma, pelo DEC LEI.125/2005.03.08.2005.MTSSO, DR.IS-A [148] de 03.08.2005

Decreto-Lei n.º 125/2005 - Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03
1999-10-29

Alterado pelo DEC LEI.437/99.1999.10.29.MTS, DR.IS-A [253]

Decreto-Lei n.º 437/99 - Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29
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