Decreto-Lei n.º 9/99

Diário da República n.º 6/1999, Série I-A de 1999-01-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    9/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 6, de 1999-01-08, Pág. 92
  • Entrada em Vigor:

    Entra em vigor no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Altera o Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social).