Decreto-Lei n.º 413/98

Diário da República n.º 301/1998, Série I-A de 1998-12-31

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1999-02-15

Rectificado pela DECL-RECT.7-A/99.1999.02.15.PCM, DR.IS-A [49]2ºSUPL de 27/Fev/1999

Declaração de Rectificação n.º 7-A/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-02-27
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