Decreto-Lei n.º 413/98

Diário da República n.º 301/1998, Série I-A de 1998-12-31

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DataTextoDiploma
2019-02-14

Altera o art. 29.º (com a redação dada pela Lei 75-A/2014 de 30-set e pelo Dec Lei 64/2016 de 11-out) do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Dec Lei 413/98 de 31-dez DR.IS-A [301], na versão alterada e republicada pela Lei 50/2005 de 30-ago pelo(a) Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2018-12-31

Alterados os arts. 38.º, 43.º (ambos na redação do Dec Lei 93/2017 de 01-ago) e 49.º (na redação da Lei 75-A/2014 de 30-set e do Dec Lei 93/2017 de 01-ago) do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado em anexo ao presente diploma, na versão republicada do Regime Complementar pela Lei 50/2005 de 30-ago, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterados os arts. 36.º (com a redação dada pela Lei 50/2005 de 30-ago, pela Lei 75-A/2014 de 30-set e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 60.º e 61.º (ambos com a redação dada pela Lei 50/2005 de 30-ago e o primeiro também com a redação dada pela Lei 75-A/23014 de 30-set) todos do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela citada Lei 50/2005 de 30-ago, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-01

Alterados, nos termos do art. 21.º, os arts. 38.º, 43.º e 49.º( o último na redação das Leis 50/2005, de 30-ago e 75-A/2014, de 30-set) e revogado o n.º 2 do artigo 38.º, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Regime Complementar pela Lei 50/2005 de 30-ago pelo(a) Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
2016-12-28

Alterados os arts. 19.º e 36.º (ambos na redação da Lei 75-A/2014, de 30-set) do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado em anexo ao presente diploma, na versão republicada pela Lei 50/2005 de 30-ago pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-10-11

Alterado o art. 29.º (na redação da Lei 75-A/2014 de 30-set) do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Regime Complementar pela Lei 50/2005 de 30-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11 nos termos do seu art. 14.º

Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11
2016-07-01

Alterado o art. 13.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo presente diploma, republicado pela Lei 50/2005 de 30-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2016 - Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01

Decreto-Lei n.º 36/2016 - Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01
2014-09-30

Dada nova redação ao art. 1º e revogados os arts. 2.º e 3.º do presente diploma; assim como é dada nova redação ao tít. (que passa a Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira) e aos arts. 1.º, 2.º, 4.º (os dois últimos alterados pela Lei 50/2005 de 30-ago), 16.º (alterado pela Lei 50/2005 de 30-ago e pelo Dec Lei 6/2013 de 17-jan), 18.º, 19.º (os dois alterados pela Lei 50/2005 de 30-ago), 20.º, 23.º (alterado pela Lei 50/2005 de 30-ago), 24.º, 25.º (alterado pela Lei 50/2005 de 30-ago), 26.º, 27.º, 29.º, 30.º (os dois últimos alterados pela Lei 50/2005 de 30-ago), 34.º, 36.º (alterado pela Lei 32-B/2002 de 30-dez e pela Lei 50/2005 de 30-ago), 44.º, 46.º (alterado pela Lei 50/2005 de 30-ago e pela Lei 53-A/2006), 49.º, 50.º, 56.º (os três alterados pela Lei 50/2005 de 30-ago), 58.º, 60.º e 62.º (os dois últimos alterados pela Lei 50/2005 de 30-ago); e é revogado o n.º 2 do art. 16.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado em anexo ao presente diploma e republicado pela mencionada Lei 50/2005 de 30-ago, pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
2013-01-17

Dada nova redação aos arts. 12º, 16º e 64º (alterado pela Lei 50/2005 de 30-ago), e aditado o art. 63º-A ao Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária, aprovado pelo presente diploma e republicado pela citada Lei 50/2005, pelo DEC LEI.6/2013.17.01.2013.MF, DR.IS [12] de 17.01.2013

Decreto-Lei n.º 6/2013 - Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17
2006-12-29

Alterados os artigos 17.º e 46.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo presente diploma, na redacção da Lei 50/2005, de 30-Ago, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249]Supl de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
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