Decreto-Lei n.º 413/98

Diário da República n.º 301/1998, Série I-A de 1998-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    413/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 301, de 1998-12-31, Pág. 7306
  • Entrada em Vigor:
    1990-01-01

Resumo

Aprova o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, abreviadamente o regulamento da inspecção tributária.