Decreto-Lei n.º 411/98

Diário da República n.º 300/1998, Série I-A de 1998-12-30

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DataTextoDiploma
2016-06-09

Aditado, a partir de 14.06.2016, o art. 31.º-A pelo(a) Lei n.º 14/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

Lei n.º 14/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09
2010-10-14

Alterados os art.s 2º, 4º, 9º (todos na redacção do Dec Lei 5/2000, de 29-Jan), 18º, 25º (o último na redacção do Dec Lei 5/2000, de 29-Jan, e da Lei 30/2006, de 11-Jul), 29º (na redacção da Lei 30/2006, de 11-Jul) e 31º bem como o anexo i e revogados os art.s 20º e 23º e o anexo ii, pelo DEC LEI.109/2010.14.10.2010.MEID, DR.IS [200] de 14.10.2010, a partir de 13.12.2010

Decreto-Lei n.º 109/2010 - Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14
2006-07-11

Dada nova redacção aos artigos 25.º (na redacção do Decreto-Lei 5/2000, de 29 de Janeiro), 27.º e 29.º do presente diploma, pela LEI.30/2006.11.07.2006.AR, DR.IS [132] de 11.07.20066

Lei n.º 30/2006 - Diário da República n.º 132/2006, Série I de 2006-07-11
2000-07-13

Alterados os nºs 1 e 5 do art. 8º pelo DEC LEI.138/2000.2000.07.13.MS,DR.IS-A [160]

Decreto-Lei n.º 138/2000 - Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13
2000-01-29

Alterados os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e 25º pelo DEC LEI.5/2000.2000.01.29.MS,DR.IS-A [24]

Decreto-Lei n.º 5/2000 - Diário da República n.º 24/2000, Série I-A de 2000-01-29
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