Decreto-Lei n.º 411/98

Diário da República n.º 300/1998, Série I-A de 1998-12-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    411/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 300, de 1998-12-30, Pág. 7251
  • Entrada em Vigor:

    60 dias após a sua publicação.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. Aplica as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, aprovado pelo Decreto-Lei nº 417/70 de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, aprovado pelo Decreto nº 31/79 de 16 de Abril, ao transporte para país estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal, e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em país estrangeiro. Atribui à câmara municipal, à junta de freguesia, à autoridade de polícia e à autoridade de saúde as competências para a fiscalização do disposto neste diploma, estabelecendo o regime sancionatório do seu incumprimento, tipificando contra-ordenações, fixando coimas e procedendo à afectação do respectivo produto. Publica em anexo I e II os impressos modelo de requerimento para inumação, cremação e trasladação de cadáveres.

Notas

Em tudo o que não estiver previsto no Cap. VIII deste diploma - "Sanções e disposições processuais" - aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, no Código Penal e no Código de Processo Penal.