Declaração de Rectificação n.º 22/98

Diário da República n.º 276/1998, Série I-A de 1998-11-28

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    22/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 276, de 1998-11-28, Pág. 6620

Resumo

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro [Lei da Protecção de dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)].