Decreto-Lei n.º 398/98

Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    398/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 290, de 1998-12-17, Pág. 6872
  • Entrada em Vigor:
    1999-01-01

Notas aos Dados Gerais

1- Nos termos do artigo 49.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da lei geral tributária (LGT), aprovada pelo presente diploma, na redacção da Lei 60-A/2005 de 30-Dez, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social.

2-Nos termos do artigo 62º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da lei geral tributária (LGT), aprovada pelo diploma, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social.

3-Nos termos do art. 78º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do nº 5 do art. 64º da lei geral tributária (LGT), aprovada pelo presente Decreto-Lei;

4-O art. 221º da Lei 66-B/2012 de 31-dez, determina que os sujeitos passivos que, em 31.12.2012, preenchiam os pressupostos referidos no n.º 9 do art. 19.º da LGT (aprovada pelo presente diploma) devem completar os procedimentos de criação da caixa postal eletrónica e comunicá-la à administração tributária, até ao fim do mês de janeiro de 2013.

Resumo

Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.�