Decreto-Lei n.º 398/98

Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Portaria n.º 309-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31 (N.ºs 1 e 3 do art. 63.º-D)

Portaria n.º 309-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2018-03-05

Portaria n.º 64/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série I de 2018-03-05 (N.º 4 do art. 63.º-A da LGT)

Portaria n.º 64/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série I de 2018-03-05
2017-08-14

Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 (N.º 3 do art. 63.º-A e art. 64.º da lei geral tributária)

Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
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