Decreto-Lei n.º 398/98

Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17

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Notas:

1-A Lei 15/2001 de 05-Jun DR.IS-A [130] (art. 11º) estabelece que relativamente a processos pendentes a contagem dos prazos definidos no nº 5 do art. 45º da presente lei, são contados a partir da entrada em vigor daquela lei.

2-A Lei 60-A/2005 de 30-Dez DR.IS-A [250] Supl (OE 2006, art. 57º) determina que a redacção conferida ao nº 5 art. 45º da lei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da citada lei (01.01.2006).

3- A Lei 82-B/2014, de 31-dez(orçamento de Estado para 2015), determina nos termos do seu art.225.º, que as alterações introduzidas pela referida lei às normas da presente Lei Geral Tributária (LGT) sobre alçadas e constituição de advogados apenas produzem efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Foram encontradas 10 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2021-02-26

Alterados os arts. 1.º, 11.º, 12.º, 20.º, 24.º, 25.º, 26.º, 31.º, 40.º, 42.º, 49.º, 57.º, 59.º, 63.º-A, 68.º, 68.º-A, 94.º, 100.º, 102.º e 105.º e aditado o art. 57.º-A à Lei Geral Tributária (LGT) aprovada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26, nos termos do n.º 2 do art. 17.º

Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
2020-08-24

Alterado a partir de 01.01.2021 o art. 64.º da Lei Geral Tributária aprovada em anexo ao presente diploma na versão republicada da LGT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
2020-03-31

Aditado o art. 35.º-A à Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-05-03

Alterado o art. 38.º da Lei Geral Tributária (LGT) aprovada em anexo ao presente diploma, na versão republicada da LGT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
2019-02-01

Alterado o art. 43.º (com a redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30-dez) da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo presente diploma, na versão republicada da LGT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01

Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
2018-12-31

Alterado o art. 63.º-A (na redação das Leis 64-A/2008 de 31-dez, 94/2009 de 01-set e 55-A/2010 de 31-dez, do Dec Lei 29-A/2011 de 01-mar, e das Leis 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar, 14/2017 de 03-mai e 114/2017 de 29-dez) da Lei Geral Tributária (LGT) aprovada em anexo ao presente diploma, na versão republicada da LGT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 nos termos do n.º 2 do seu art. 295.º

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-08-08

Alterado o art. 59.º (na redação das Leis 64-A/2008, de 31-dez e 64-B/2011, de 30-dez e do Dec Lei 32/2012, de 13-fev) da Lei Geral Tributária aprovada pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 15/2001, de 05-jun pelo(a) Lei n.º 39/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Lei n.º 39/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08
2017-12-29

Alterados os arts. 19.º (com a redação dada pela Lei 55-B/2004 de 30-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 82-E/2014 de 31-dez e pelo Dec Lei 93/2017 de 01-ago), 29.º, 63.º (com a redação dada pela Lei 55-B/2004 de 30-dez, pela Lei 37/2010 de 02-set e pela Lei 82-B/2014 de 31-dez), 63.º-A (com a redação dada pela Lei 55-B/2004 de 30-dez, pela Lei Lei 64-A/2008 de 31-dez, pela Lei 94/2009 de 01-set, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 20/2012 de 14-maio, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 14/2017 de 03-maio), 63.º-B (com a redação dada pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, pela Lei 94/2009 de 01-set, pela Lei 37/2010 de 02-set, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pelo Dec Lei 71/2013 de 30-mai e pela Lei 82-B/2014 de 31-dez) e 63.º-D (aditado pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez e pela Lei 91/2017 de 22-ago) da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 15/2001 de 05-jun; e determinada a aplicação aos contribuintes devedores à segurança social da divulgação de listas prevista na al. a) do n.º 5 do art. 64.º da LGT pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do disposto no seu art. 119.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-24

Alterado, com efeitos a 01.01.2017, o art. 68.º (na redação das Leis 64-A/2008 de 31-dez e 64-B/2011 de 30-dez, do Dec Lei 82/2013 de 17-jun e das Leis 83-C/2013 de 31-dez e 42/2016 de 28-dez) da Lei Geral Tributária (LGT) aprovada pelo presente diploma, na versão republicada da LGT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
2017-08-22

Alterado o art. 63.º-D da Lei Geral Tributária aprovada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 91/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

Lei n.º 91/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
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DataTexto
1991-04-23

Revoga, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 3º do presente diploma, os seguintes arts. do Código do Processo Tributário, aprovado pelo art. 1º do Dec Lei 154/91, de 23-Abr DR.IS-A [94]: 3º, nº 1 do 4º, 5º (na redacção do Dec Lei 47/95 de 10-Mar DR.IS-A [59]) e já revogado, continuando a aplicar-se às reclamações pendentes, pelo Dec Lei 23/97, de 23 de-Jan DR.IS-A [19], 8º, 9º, 10º, nºs 1 e 2 do 11º, 12º, 13º (na redacção da Lei 52-C/96 de 27-Dez DR.IS-A [299], 3ºSupl - OE 1997 - art. 52º), 14º (na redacção do Dec Lei 132/93 de 23-Abr DR.IS-A [95]), 14º-A (aditado pela Lei 10-B/96 de 23-Mar DR.IS-A [71], 2ºSupl - OE 1996 - art. 52º e alterado pelo Dec Lei 23/97 de 23-Jan DR.IS-A [19]), 15º (na redacção do Dec Lei 47/95 de 10-Mar DR.IS-A [59]), 16º, 17º, 19º, 20º, 21º, 23º, nºs 1, 2 e 3 do 24º, 32º, 33º (na redacção do Dec Lei 47/95 de 10-Mar DR.IS-A [59]), 34º, 38º, 48º, nº 1 do 49º (na redacção do Dec Lei 47/95 de 10-Mar DR.IS-A [59]), 71º, 72º, 73º, 74º, 78º, 79º, 83º (na redacção do Dec Lei 7/96 de 07-Fev DR.IS-A [32]), 84º (na redacção do Dec Lei 47/95 de 10-Mar DR.IS-A [59]), 85º (na redacção do Dec Lei 47/95 de 10-Mar, DR.IS-A [59] e do Dec Lei 23/97 de 23-Jan DR.IS-A [19]), 86º (na redacção do Dec Lei 47/95 de 10-Mar DR.IS-A [59] e do Dec Lei 23/97 de 23-Jan DR.IS-A [19]), 87º (na redacção do Dec Lei 23/97 de 23-Jan DR.IS-A [19]), 88º (já revogados os nºs 3 e 4 do Dec Lei 23/97 de 23-Jan DR.IS-A [19]), 89º (na redacção do Dec Lei 24/98 de 09-Fev DR.IS-A [33]), 90º, 90º-A (aditado pelo Dec Lei 47/95 de 10-Mar DR.IS-A [59] e alterado pelo Dec Lei 7/96 de 07-Fev DR.IS-A [32]), nº 2 do 91º (na redacção do Dec Lei 23/7 de 23-Jan DR.IS-A [19]), 93º, 94º (na redacção do Dec Lei 47/95 de 10-Mar DR.IS-A [59]) e nº 1 do 111ºº

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