Lei n.º 85/98

Diário da República n.º 289/1998, Série I-A de 1998-12-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    85/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 289, de 1998-12-16, Pág. 6846 - 6849
  • Entrada em Vigor:
    1999-01-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República

2 - O disposto no presente Estatuto prevalece sobre quaisquer benefícios fiscais incidentes sobre factos e situações tributárias nele previstos concedidos por legislação publicada anteriormente à entrada em vigor deste Estatuto.

3 - As normas deste Estatuto que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos beneficiários que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo em tudo o que os prejudique.

4 - Mantêm-se em vigor, para efeitos fiscais, os regimes de equiparação de cooperativas a pessoas colectivas de utilidade pública e a instituições particulares de solidariedade social.

5 - O disposto no n.º 1 do artigo 14.º produz efeitos desde 01.01.2009, nos termos do nº 4 do art. 20.

Resumo

Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC).