Decreto-Lei n.º 383/98

Diário da República n.º 275/1998, Série I-A de 1998-11-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    383/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 275, de 1998-11-27, Pág. 6583

Resumo

Altera o Decreto-lei 278/87, de 7 de Julho, que fixa o quadro legal do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas. O presente diploma é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.