Portaria n.º 986/98

Diário da República n.º 272/1998, Série I-B de 1998-11-24

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DataTextoDiploma
1999-03-31

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Declaração de Rectificação n.º 10-I/99 - Diário da República n.º 76/1999, 5º Suplemento, Série I-B de 1999-03-31
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