Decreto-Lei n.º 377/98

Diário da República n.º 273/1998, Série I-A de 1998-11-25

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2003-04-19

Revogado pelo DEC LEI.76/2003.2003.04.19.MADRP, DR.IS-A [92]

Decreto-Lei n.º 76/2003 - Diário da República n.º 92/2003, Série I-A de 2003-04-19
2000-07-13

Alterado o art. 3º pelo DEC LEI.134/2000.2000.07.13.MADRP,DR.IS-A [160]

Decreto-Lei n.º 134/2000 - Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13
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