Decreto Regulamentar Regional n.º 28/98/A

Diário da República n.º 272/1998, Série I-B de 1998-11-24

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DataTextoDiploma
2000-02-18

Revogado pelo DRR.10/2000/A.2000.02.18.PG-RAA,DR.IS-B [62] de 14/Mar/2000

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A - Diário da República n.º 62/2000, Série I-B de 2000-03-14
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