Lei n.º 75/98

Diário da República n.º 268/1998, Série I-A de 1998-11-19

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Foram encontradas 3 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2018-12-31

Aditado o art. 4.º-A pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-05-24

Alterado, a partir de 23.06.2017, o art. 1.º (na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez), pela Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
2012-12-31

Dada nova redação aos arts. 1º e 2º presente LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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