Lei n.º 75/98

Diário da República n.º 268/1998, Série I-A de 1998-11-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    75/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 268, de 1998-11-19, Pág. 6244
  • Entrada em Vigor:
    1998-11-19

Notas aos Dados Gerais

1-Lei Geral da República

2-Produz efeitos na data da entrada em vigor da lei do orçamento porterior à regulamentação prevista no seu art. 7º.

Resumo

Garantia dos alimentos devidos a menores.