Decreto-Lei n.º 361/98

Diário da República n.º 267/1998, Série I-A de 1998-11-18

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DataTextoDiploma
2013-12-31

Alterados os arts. 4º e 9º e revogados o art. 7.º, o n.º 2 do art. 9.º e os n.os 2 a 4 do art. 10.º, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
1999-10-29

Alterado o art. 10º pelo DEC LEI.437/99.1999.10.29.MTS, DR.IS-A [253]

Decreto-Lei n.º 437/99 - Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29
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