Decreto-Lei n.º 349/98

Diário da República n.º 261/1998, Série I-A de 1998-11-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    349/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 261, de 1998-11-11, Pág. 6135
  • Entrada em Vigor:

    No dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte do presente diploma estabelecido nos artigos 8º, 11º, nºs 1,3 e 8, e 16º não se aplica às novas operações de crédito cujos pedidos de concessão de empréstimo tenham sido autorizados pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor deste diploma, desde que os respectivos contratos sejam celebrados até 90 dias após a entrada em vigor deste diploma.

Resumo

Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.