Decreto-Lei n.º 345/98

Diário da República n.º 259/1998, Série I-A de 1998-11-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    345/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 259, de 1998-11-09, Pág. 5977
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro determina que até 31.12.2011, aos recursos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, previstos no artigo 7.º do presente diploma, podem ainda acrescer complementarmente as transferências ou empréstimos do Tesouro.

Resumo

Regula o financiamento do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, pessoa colectiva publica, dotada de autonomia administrativa e financeira e funcionando no Banco de Portugal. O Fundo tem por objectivo garantir o reembolso de depósitos constituido na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas, bem como promover e realizar as acções que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das referidas instituições, com vista à defesa do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.