Decreto-Lei n.º 343/98

Diário da República n.º 257/1998, Série I-A de 1998-11-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    343/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 257, de 1998-11-06, Pág. 5939 - 5946
  • Entrada em Vigor:
    1999-01-01, sem prejuízo do disposto nos art.s 28º a 32º.

Notas aos Dados Gerais

1 - Após 01.01.2002, todos os valores mobiliários ainda denominados em escudos consideram-se automaticamente denominados em euros, mediante a aplicação da taxa de conversão fixada irrevogavelmente pelo Conselho da União Europeia, de acordo com o n.º 4, primeiro período, do artigo 109.º-L do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2 - A partir de 01.01.1999, as entidades emitentes de valores mobiliários podem proceder à redenominação destes.

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Lei 262/88 de 2 de Setembro; o Decreto Lei 248/86, de 25 de Agosto, que cria o estabelecimento individual de responsabilidade limitada; o Código Cooperativo, aprovado pela Lei 51/96, de 7 de Setembro; o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto Lei 142-A/91, de 10 de Abril; o Decreto Lei 125/90, de 16 de Abril, que fixa o regime das obrigações hipotecárias; o Decreto Lei 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa a emitir pelas sociedades de locação financeira, sociedades de investimento, sociedades de "factoring" e sociedades financeiras, para aquisição de crédito; o Decreto Lei 181/92, de 22 de Agosto, que disciplina a emissão e a oferta à subscrição pública e particular dos titulos de crédito; e o Decreto Lei 138/98, de 16 de Maio, que estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro. Estabelece outras regras fundamentais no processo de transição para o euro.

Notas ao Texto Integral

No art. 9º, onde se lê "alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro" deve ler-se "alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 231/94, de 14 de Setembro"