Lei n.º 71/98

Diário da República n.º 254/1998, Série I-A de 1998-11-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    71/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 254, de 1998-11-03, Pág. 5694
  • Entrada em Vigor:

    A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que tem como objectivos promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado. Define as bases do seu enquadramento juridico.